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Embargos de Declaração NCPC
Conceito Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios são uma modalidade de recurso que tem por objetivo fazer com que o magistrado possa rever alguns aspectos de sua decisão. Tal pedido...
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Dra. Elisandra L. Silva
Artigo ·
há 11 anos
A configuração atual do crime de embriaguez ao volante: art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro
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Rúbia Strapazzon
Artigo ·
há 13 anos
Ação de revisão do FGTS – 1999 A 2013
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Taxa Referencial (TR), não pode ser usada como índice de correção, pois não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da...
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